URGENTE: Câmara de Marí/PB vota hoje projeto de crédito extra para o governo AG
O governo Antônio Gomes alega insuficiência de limite autorizado na Lei acima citada, com previsão necessária de mais 35% alterando a redação para o montante de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre valor do orçamento, para suplementação de dotações orçamentárias vinculadas a diversas fontes de destinação de recursos em execução neste orçamento.
O governo quer mais.
ENTENDA O PROJETO:
Art. 1°. o artigo 5 -I da Lei n° 1193/2024 de 28 de dezembro de 2023, publicada em 02 de janeiro de 2024, no Diário Oficial do Municipio-DOM, Lei Orçamentária Anual - LOA, em execução no exercicio financeiro de 2024, passarå ter a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art.167, inciso V a VIl da Constituição Federal e nos termos do art.42 da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I-até o limite de 65% (sessenta e cinco por Cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas especificas, mediante utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, nos termos do art. 43, 19 inciso lll da Lei n 4.320/64; b) Da reserva de contingência; c) Do excesso de arrecadação d) De superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de setembro de 2024
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sem conhecimento da sociedade até o presente momento, a Câmara Municipal de Marí irá realizar a Sessão Extraordinária hoje 19/09 (Quinta -Feira) às 14h.
Mari 2.0
Foto: Reprodução Google 
